Documentos impressos-avulsos. 1758-1799.

Desaparecido

Procedência

Arquivo Público Mineiro

Estado de origem

Município/distrito de origem

Belo Horizonte

Assunto ou tema

Categoria

Documental

Tipo de objeto

Materiais e técnicas

Papel de trapo e tinta ferrogálica

Data ou período

Época

XVIII

Ano

1775

Data

17/05/1775

Período

Descrição Época/Ano

Dimensões

Altura (cm)

Largura (cm)

Profundidade (cm)

Diâmetro (cm)

Peso (g)

Descrição

Carta de Lei porque Vossa Magestade ampliando a Ordenação do Livro Quinto, Título Dezoito, há por bem qualificar os atos de aliciação, soliticação e corrupção como crimes de rapto de sedução, e que a justiça tenha lugar ainda sem requerimento de parte, logo que se provar quem aliciou, solicitou e corrompeu as filhas alheias, que vivem com boa e honesta educação, seja para fim libidinoso, ou para conseguir por este ilícito meio um casamento que não conseguiriam por vontade dos Pais; ficando esses casos sujeitos ao procedimento de uma devassa ex-ofício nesta Corte e Províncias destes Reinos, nas forma declarada.-394 - (Fl. 94 a 97).

Informações complementares

Inscrições e marcas

Autor

Secretaria de Governo da Capitania de Minas Gerais

Proteção legal

Ato normativo

Documentos públicos (ex. fichas de inventário, dossiê, documentos originais etc.)

Instituição responsável

Arquivo Público Mineiro - APM

Situação atual

Situação

Desaparecido

Data do extravio

2016

Ocorrência

Furto

Informações adicionais