Originais de cartas régias e avisos. 1798-1804.

Desaparecido

Procedência

Arquivo Público Mineiro

Estado de origem

Município/distrito de origem

Belo Horizonte

Assunto ou tema

Categoria

Documental

Tipo de objeto

Materiais e técnicas

Papel de trapo e tinta ferrogálica

Data ou período

Época

XIX

Ano

1804

Data

Período

Descrição Época/Ano

Dimensões

Altura (cm)

Largura (cm)

Profundidade (cm)

Diâmetro (cm)

Peso (g)

Descrição

Carta Régia que em razão da Carta Régia de 08/05/1758, que restituiu aos Índios do Brasil a liberdade de suas pessoas, bens e comércio, Determina: 1º - a observância da dita Lei que liberta os índios de todo e qualquer tipo de opressão e escravidão; 2º - nas escrituras que se lavrarem sobre contratos dos dízimos, tenha uma cláusula com condição expressa que os ditos índios não poderão ser constrangidos a conduzir os efeitos que pertencem aos arrematantes; 3º - que instaurando o Alvará com força de Lei de abril/1775, que amplia o prazo de pagamento dos arrendamentos dos rendeiros para um ano, em dois iguais semestres, sem usar a força indígena.-SC-292 - (Fl. 149 e 149v).

Informações complementares

Inscrições e marcas

Autor

Secretaria de Governo da Capitania de Minas Gerais

Proteção legal

Ato normativo

Documentos públicos (ex. fichas de inventário, dossiê, documentos originais etc.)

Instituição responsável

Arquivo Público Mineiro - APM

Situação atual

Situação

Desaparecido

Data do extravio

2016

Ocorrência

Furto

Informações adicionais